Flashcard FC903518
Quem tem prioridade para falar na defesa de projeto de iniciativa popular?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem tem prioridade para falar na defesa de projeto de iniciativa popular?
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Resposta
Tem prioridade o primeiro subscritor do projeto ou a pessoa por ele indicada, que falará antes dos demais oradores inscritos para o debate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do inicio da discussão.
§ 1º Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra.
§ 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.
§ 3º O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, nesse momento, sob a direção de seu Presidente, em Comissão Geral.
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