Flashcard FC903530
Qual é a limitação quanto ao número de vezes que um Deputado pode falar na discussão de um projeto?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a limitação quanto ao número de vezes que um Deputado pode falar na discussão de um projeto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Deputado pode falar apenas uma vez na discussão de qualquer projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O Deputado, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto, observadas, ainda, as restrições contidas nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Na discussão prévia só poderão falar o Autor e o Relator do projeto e mais dois Deputados, um a favor e outro contra.
§ 2º O Autor do projeto e o Relator poderão falar duas vezes cada um, salvo proibição regimental expressa.
§ 4º Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade, no máximo, se não se tratar de proposição em regime de urgência ou em segundo turno.
§ 5º Havendo três ou mais oradores inscritos para discussão da mesma proposição, não será concedida prorrogação de tempo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em