Flashcard FC903538
Que conduta é vedada ao Deputado que, ao usar a palavra sobre uma proposição, afasta sua intervenção do tema em discussão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que conduta é vedada ao Deputado que, ao usar a palavra sobre uma proposição, afasta sua intervenção do tema em discussão?
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Resposta
É vedado desviar‑se da questão em debate.A intervenção deve manter‑se estritamente no tema da proposição.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo regimental;
V - falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra. (Inciso acrescido pela Resolução nº 21, de 2021)
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