Flashcard FC903579
De que forma os pareceres sobre as emendas devem ser distribuídos para habilitar a matéria a constar na Ordem do Dia?
Câmara dos Deputados (legislação)
De que forma os pareceres sobre as emendas devem ser distribuídos para habilitar a matéria a constar na Ordem do Dia?
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Resposta
Devem ser distribuídos em avulsos, para conhecimento individual dos parlamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões que a devam apreciar, observado o que dispõem o art. 139, II, e o parágrafo único do art. 121.
Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas no Diário da Câmara dos Deputados e distribuídos em avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.
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