Flashcard FC903580
Que condição temporal regimental deve ser observada antes de incluir a matéria na Ordem do Dia?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que condição temporal regimental deve ser observada antes de incluir a matéria na Ordem do Dia?
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Resposta
Deve ser respeitado o interstício regimental, ou seja, o prazo de intervalo previsto pelo Regimento antes de o ato ser promovido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões que a devam apreciar, observado o que dispõem o art. 139, II, e o parágrafo único do art. 121.
Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas no Diário da Câmara dos Deputados e distribuídos em avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.
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