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Qual é o efeito da publicação e da distribuição dos pareceres sobre as emendas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o efeito da publicação e da distribuição dos pareceres sobre as emendas?
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Resposta
A publicação e a distribuição tornam a matéria apta a figurar na Ordem do Dia, desde que obedecido o interstício regimental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões que a devam apreciar, observado o que dispõem o art. 139, II, e o parágrafo único do art. 121.
Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas no Diário da Câmara dos Deputados e distribuídos em avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.
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