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Qual procedimento deve ser aplicado quando faltar número para deliberação?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual procedimento deve ser aplicado quando faltar número para deliberação?
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Resposta
Aplica-se o procedimento específico previsto para a hipótese de falta de número para deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.
§ 2º Ocorrendo falta de número para deliberação, proceder-se-á nos termos do § 3º do art. 82.
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