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Como deve ser redigida a declaração escrita de voto enviada pelo Deputado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como deve ser redigida a declaração escrita de voto enviada pelo Deputado?
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Resposta
Em termos regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos.
Parágrafo único. É lícito ao Deputado, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer a seu respeito qualquer comentário da tribuna.
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