Flashcard FC903602
O Deputado pode fazer comentário na tribuna sobre a declaração escrita de voto enviada à Mesa?
Câmara dos Deputados (legislação)
O Deputado pode fazer comentário na tribuna sobre a declaração escrita de voto enviada à Mesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos.
Parágrafo único. É lícito ao Deputado, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer a seu respeito qualquer comentário da tribuna.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em