Flashcard FC903604
O que ocorre quando a Constituição estabelece regra diversa sobre as deliberações da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que ocorre quando a Constituição estabelece regra diversa sobre as deliberações da Câmara?
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Resposta
Prevalece a disposição constitucional, afastando a regra regiment al que exija procedimento diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.
§ 2º Os votos em branco que ocorrerem nas votações por meio de cédulas e as abstenções verificadas pelo sistema eletrônico só serão computados para efeito de quorum.
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