Flashcard FC903606
Que condição procedimental deve ser observada na tramitação de leis que complementam a Constituição?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que condição procedimental deve ser observada na tramitação de leis que complementam a Constituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se observar as demais normas regimentais aplicáveis à discussão e à votação dessas proposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.
§ 2º Os votos em branco que ocorrerem nas votações por meio de cédulas e as abstenções verificadas pelo sistema eletrônico só serão computados para efeito de quorum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em