Flashcard FC903612
Após a Câmara assentar previamente o processo de votação para uma proposição, é possível requerer outro processo para essa proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
Após a Câmara assentar previamente o processo de votação para uma proposição, é possível requerer outro processo para essa proposição?
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Resposta
Não. Não é admitido requerimento de outro processo de votação para a mesma proposição após o processo ter sido previamente assentado pela Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - A votação poderá ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou o nominal, e secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas.
Parágrafo único. Assentado, previamente, pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, não será admitido para ela requerimento de outro processo.
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