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Qual órgão pode deliberar pelo uso do processo nominal mediante requerimento de qualquer Deputado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual órgão pode deliberar pelo uso do processo nominal mediante requerimento de qualquer Deputado?
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Resposta
O Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quorum especial de votação;
II - quando se mostrar necessário desde logo, a juízo do Presidente, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 21, de 2021)
III - quando houver pedido de verificação de votação, respeitado o que prescreve o § 4º do artigo anterior;
IV - nos demais casos expressos neste Regimento.
§ 1º O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
§ 2º Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou para as que lhe forem acessórias.
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