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Qual condição prevista em parecer de Comissão determina que a votação do substitutivo seja realizada em grupos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual condição prevista em parecer de Comissão determina que a votação do substitutivo seja realizada em grupos?
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Resposta
Quando o parecer de Comissão manifesta-se favoravelmente a uma ou mais emendas e contrariamente a outra ou outras, a votação será feita em grupos, segundo o sentido dos pareceres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado como série de emendas e votado em globo, exceto:
I - se qualquer Comissão, em seu parecer, se manifestar favoravelmente a uma ou mais emendas e contrariamente a outra ou outras, caso em que a votação se fará em grupos, segundo o sentido dos pareceres;
II - quando for aprovado requerimento para a votação de qualquer emenda destacadamente.
Parágrafo único. Proceder-se-á da mesma forma com relação a substitutivo do Senado a projeto da Câmara.
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