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Como se aplicam as regras de votação quando o substitutivo do Senado é apresentado a projeto originário da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como se aplicam as regras de votação quando o substitutivo do Senado é apresentado a projeto originário da Câmara?
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Resposta
Aplicam-se as mesmas regras: o substitutivo do Senado também é considerado série de emendas e votado em globo, salvo as hipóteses de votação em grupos por parecer de Comissão e de votação destacada por requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado como série de emendas e votado em globo, exceto:
I - se qualquer Comissão, em seu parecer, se manifestar favoravelmente a uma ou mais emendas e contrariamente a outra ou outras, caso em que a votação se fará em grupos, segundo o sentido dos pareceres;
II - quando for aprovado requerimento para a votação de qualquer emenda destacadamente.
Parágrafo único. Proceder-se-á da mesma forma com relação a substitutivo do Senado a projeto da Câmara.
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