Flashcard FC903719
Em que momento do processo legislativo os projetos são encaminhados à comissão para redigir o vencido?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que momento do processo legislativo os projetos são encaminhados à comissão para redigir o vencido?
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Resposta
Após a conclusão da votação em primeiro turno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redigir o vencido. (“Caput” do artigo com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)
Parágrafo único. A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.
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