Flashcard FC903721
Quais irregularidades impedem a dispensa da redação, exigindo sua elaboração mesmo em projetos aprovados sem emendas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais irregularidades impedem a dispensa da redação, exigindo sua elaboração mesmo em projetos aprovados sem emendas?
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Resposta
A redação não será dispensada quando houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redigir o vencido. (“Caput” do artigo com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)
Parágrafo único. A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.
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