Flashcard FC903736
Quem deve deliberar a prorrogação excepcional por mais uma sessão da elaboração da redação final de proposições em regime de urgência?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem deve deliberar a prorrogação excepcional por mais uma sessão da elaboração da redação final de proposições em regime de urgência?
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Resposta
O Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A redação do vencido ou a redação final será elaborada dentro de dez sessões para os projetos em tramitação ordinária, cinco sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão, prorrogável por outra, excepcionalmente, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência, entre eles incluídas as propostas de emenda à Constituição.
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