Flashcard FC903737
As propostas de emenda à Constituição são incluídas entre as proposições submetidas a qual regime para fins do prazo de elaboração da redação final?
Câmara dos Deputados (legislação)
As propostas de emenda à Constituição são incluídas entre as proposições submetidas a qual regime para fins do prazo de elaboração da redação final?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em regime de urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A redação do vencido ou a redação final será elaborada dentro de dez sessões para os projetos em tramitação ordinária, cinco sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão, prorrogável por outra, excepcionalmente, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência, entre eles incluídas as propostas de emenda à Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em