Flashcard FC903741
A exclusividade para redigir o vencido e elaborar a redação final aplica-se a projeto de código ou à sua reforma?
Câmara dos Deputados (legislação)
A exclusividade para redigir o vencido e elaborar a redação final aplica-se a projeto de código ou à sua reforma?
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Resposta
Sim. A comissão específica tem exclusividade para esses projetos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - É privativo da Comissão específica para estudar a matéria redigir o vencido e elaborar a redação final, nos casos de proposta de emenda à Constituição, de projeto de código ou sua reforma e, na hipótese do § 6º do art. 216, de projeto de Regimento Interno.
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