Flashcard FC903742
Em que condição a comissão específica tem exclusividade para redigir o vencido e elaborar a redação final em relação a projeto de Regimento Interno?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que condição a comissão específica tem exclusividade para redigir o vencido e elaborar a redação final em relação a projeto de Regimento Interno?
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Resposta
Quando o projeto de Regimento Interno for submetido nas condições que autorizam a constituição de comissão específica para seu exame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - É privativo da Comissão específica para estudar a matéria redigir o vencido e elaborar a redação final, nos casos de proposta de emenda à Constituição, de projeto de código ou sua reforma e, na hipótese do § 6º do art. 216, de projeto de Regimento Interno.
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