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Qual comissão deve emitir parecer antes da discussão da redação final emendada?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual comissão deve emitir parecer antes da discussão da redação final emendada?
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Resposta
Deve haver o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou da comissão competente para a proposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - A redação final será votada depois de publicada no Diário da Câmara dos Deputados ou distribuída em avulsos, observado o interstício regimental.
§ 1º O Plenário poderá, quando a redação chegar à Mesa, dispensar-lhe a impressão, para o fim de proceder-se à imediata votação, salvo se a proposição houver sido emendada na sua discussão final ou única.
§ 2º A redação final emendada será sujeita a discussão depois de publicadas as emendas, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou da Comissão referida no art. 197.
§ 3º Somente poderão tomar parte do debate, uma vez e por cinco minutos cada um, o Autor de emenda, um Deputado contra e o Relator.
§ 4º A votação da redação final terá início pelas emendas.
§ 5º Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação.
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