Flashcard FC903755
Qual é o efeito da ausência de impugnação à correção promovida pela Mesa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o efeito da ausência de impugnação à correção promovida pela Mesa?
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Resposta
Não havendo impugnação, a correção será considerada aceita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Quando, após a aprovação de redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Senado, se já lhe houver enviado o autógrafo, ou ao Presidente da República, se o projeto já tiver subido à sanção. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.
Parágrafo único. Quando a inexatidão, lapso ou erro manifesto do texto se verificar em autógrafo recebido do Senado, a Mesa o devolverá a este, para correção, do que dará conhecimento ao Plenário.
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