Flashcard FC903759
Qual o prazo para o encaminhamento em autógrafos de proposição aprovada em definitivo pela Câmara ou por suas Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o prazo para o encaminhamento em autógrafos de proposição aprovada em definitivo pela Câmara ou por suas Comissões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece o encaminhamento em autógrafos até a segunda sessão seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara, ou por suas Comissões, será encaminhada em autógrafos à sanção, à promulgação ou ao Senado, conforme o caso, até a segunda sessão seguinte.
§ 1º Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário, ou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se conclusiva, ou o texto do Senado, não emendado.
§ 2º As resoluções da Câmara serão promulgadas pelo Presidente no prazo de duas sessões após o recebimento dos autógrafos; não o fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em