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Qual o prazo para promulgação das resoluções da Câmara pelo Presidente após o recebimento dos autógrafos?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o prazo para promulgação das resoluções da Câmara pelo Presidente após o recebimento dos autógrafos?
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Resposta
O Presidente dispõe de duas sessões após o recebimento dos autógrafos para promulgar as resoluções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara, ou por suas Comissões, será encaminhada em autógrafos à sanção, à promulgação ou ao Senado, conforme o caso, até a segunda sessão seguinte.
§ 1º Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário, ou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, se conclusiva, ou o texto do Senado, não emendado.
§ 2º As resoluções da Câmara serão promulgadas pelo Presidente no prazo de duas sessões após o recebimento dos autógrafos; não o fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição.
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