Flashcard FC903767
O Senado Federal pode apresentar proposta de emenda à Constituição?
Câmara dos Deputados (legislação)
O Senado Federal pode apresentar proposta de emenda à Constituição?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - A Câmara apreciará proposta de emenda à Constituição:
I - apresentada pela terça parte, no mínimo, dos Deputados; pelo Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria dos seus membros;
II - desde que não se esteja na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio e que não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.
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