Flashcard FC903792
Qual tramitação aplica-se à proposta de emenda à Constituição recebida do Senado Federal?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual tramitação aplica-se à proposta de emenda à Constituição recebida do Senado Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proposta terá a mesma tramitação conferida às propostas de emenda à Constituição originárias da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A proposta de emenda à Constituição recebida do Senado Federal, bem como as emendas do Senado à proposta de emenda à Constituição oriunda da Câmara, terá a mesma tramitação estabelecida no artigo precedente.
Parágrafo único. Quando ultimada na Câmara a aprovação da proposta, será o fato comunicado ao Presidente do Senado e convocada sessão para promulgação da emenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em