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Que providência deve ser tomada pela Câmara para formalizar a promulgação da emenda após ultimada sua aprovação pela Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência deve ser tomada pela Câmara para formalizar a promulgação da emenda após ultimada sua aprovação pela Câmara?
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Resposta
A Câmara deve convocar sessão para a promulgação da emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A proposta de emenda à Constituição recebida do Senado Federal, bem como as emendas do Senado à proposta de emenda à Constituição oriunda da Câmara, terá a mesma tramitação estabelecida no artigo precedente.
Parágrafo único. Quando ultimada na Câmara a aprovação da proposta, será o fato comunicado ao Presidente do Senado e convocada sessão para promulgação da emenda.
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