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A partir de quando passa a aplicar-se o regime de urgência quando solicitado pelo Presidente da República?
Câmara dos Deputados (legislação)
A partir de quando passa a aplicar-se o regime de urgência quando solicitado pelo Presidente da República?
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Resposta
O regime de urgência começa a aplicar‑se a partir do momento em que a solicitação é feita pelo Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha solicitado urgência, consoante os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal, obedecerá ao seguinte:
I - findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação;
II - a apreciação das emendas do Senado pela Câmara, em função revisora, far-se-á no prazo de dez dias, ao término do qual se procederá na forma do inciso anterior.
§ 1º A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Presidente da República depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir daí o disposto neste artigo.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional nem se aplicam aos projetos de código.
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