Flashcard FC903829
Sob qual condição as emendas oferecidas pelos relatores serão consideradas como emendas para efeitos posteriores?
Câmara dos Deputados (legislação)
Sob qual condição as emendas oferecidas pelos relatores serão consideradas como emendas para efeitos posteriores?
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Resposta
Somente se forem aprovadas pela Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - A Comissão terá o prazo de dez sessões para discutir e votar o projeto e as emendas com os pareceres.
Parágrafo único. A Comissão, na discussão e votação da matéria, obedecerá às seguintes normas:
I - as emendas com parecer contrário serão votadas em globo, salvo os destaques requeridos por um décimo dos Deputados, ou Líderes que representem este número;
II - as emendas com parecer favorável serão votadas em grupo para cada Relator-Parcial que as tiver relatado, salvo destaque requerido por membro da Comissão ou Líder;
III - sobre cada emenda destacada, poderá falar o Autor, o Relator-Geral e o Relator-Parcial, bem como os demais membros da Comissão, por cinco minutos cada um, improrrogáveis;
IV - o Relator-Geral e os Relatores-Parciais poderão oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas que serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se aprovadas pela Comissão;
V - concluída a votação do projeto e das emendas, o Relator-Geral terá cinco sessões para apresentar o relatório do vencido na Comissão.
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