Flashcard FC903837
Quando um Líder pode requerer o encerramento da discussão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando um Líder pode requerer o encerramento da discussão?
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Resposta
O Líder pode requerer o encerramento depois de a matéria ter sido debatida em cinco sessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Publicados e distribuídos em avulsos, dentro de duas sessões, o projeto, as emendas e os pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário, em turno único, obedecido o interstício regimental.
§ 1º Na discussão do projeto, que será uma só para toda a matéria, poderão falar os oradores inscritos pelo prazo improrrogável de quinze minutos, salvo o Relator-Geral e os Relatores-Parciais, que disporão de trinta minutos.
§ 2º Poder-se-á encerrar a discussão mediante requerimento de Líder, depois de debatida a matéria em cinco sessões, se antes não for encerrada por falta de oradores.
§ 3º A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos de código.
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