Flashcard FC903840
Quantas sessões a Comissão Especial dispõe para elaborar a redação final após aprovação do projeto e das emendas?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quantas sessões a Comissão Especial dispõe para elaborar a redação final após aprovação do projeto e das emendas?
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Resposta
A Comissão Especial tem cinco sessões para elaborar a redação final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Aprovados o projeto e as emendas, a matéria voltará à Comissão Especial, que terá cinco sessões para elaborar a redação final.
§ 1º Publicada e distribuída em avulsos, a redação final será votada independentemente de discussão, obedecido o interstício regimental.
§ 2º As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas imediatamente, após parecer oral do Relator-Geral ou Relator-Parcial.
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