Flashcard FC903841
Que requisito formal torna possível votar a redação final sem discussão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que requisito formal torna possível votar a redação final sem discussão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A redação final deve ser publicada e distribuída em avulsos para ser votada sem discussão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Aprovados o projeto e as emendas, a matéria voltará à Comissão Especial, que terá cinco sessões para elaborar a redação final.
§ 1º Publicada e distribuída em avulsos, a redação final será votada independentemente de discussão, obedecido o interstício regimental.
§ 2º As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas imediatamente, após parecer oral do Relator-Geral ou Relator-Parcial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em