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Qual o prazo para envio ao Senado Federal do projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual o prazo para envio ao Senado Federal do projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados?
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Resposta
O dispositivo prevê o envio ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O projeto de código aprovado será enviado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que o instruíram na tramitação.
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