Flashcard FC903846
Que providência editorial deve acompanhar o envio ao Senado Federal do projeto de código aprovado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência editorial deve acompanhar o envio ao Senado Federal do projeto de código aprovado?
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Resposta
Deve acompanhar a publicação de todos os pareceres que instruíram a tramitação do projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O projeto de código aprovado será enviado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que o instruíram na tramitação.
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