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Qual órgão receberá as emendas do Senado ao projeto de código para emissão de parecer?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual órgão receberá as emendas do Senado ao projeto de código para emissão de parecer?
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Resposta
A Comissão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - As emendas do Senado Federal ao projeto de código irão à Comissão Especial, que terá dez sessões para oferecer parecer sobre as modificações propostas.
§ 1º Publicadas as emendas e o parecer, dentro de duas sessões o projeto será incluído em Ordem do Dia.
§ 2º Na discussão, serão debatidas somente as emendas do Senado Federal.
§ 3º É lícito cindir a emenda do Senado Federal para votar separadamente cada artigo, parágrafo, inciso e alínea dela constante.
§ 4º O projeto aprovado definitivamente será enviado à sanção no prazo improrrogável de três sessões.
§ 5º O projeto de código recebido do Senado Federal para revisão obedecerá às normas previstas neste capítulo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33, de 1999)
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