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É permitido cindir a emenda do Senado para votar separadamente seus dispositivos?
Câmara dos Deputados (legislação)
É permitido cindir a emenda do Senado para votar separadamente seus dispositivos?
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Resposta
Sim. É lícito cindir a emenda para votar separadamente cada artigo, parágrafo, inciso e alínea.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - As emendas do Senado Federal ao projeto de código irão à Comissão Especial, que terá dez sessões para oferecer parecer sobre as modificações propostas.
§ 1º Publicadas as emendas e o parecer, dentro de duas sessões o projeto será incluído em Ordem do Dia.
§ 2º Na discussão, serão debatidas somente as emendas do Senado Federal.
§ 3º É lícito cindir a emenda do Senado Federal para votar separadamente cada artigo, parágrafo, inciso e alínea dela constante.
§ 4º O projeto aprovado definitivamente será enviado à sanção no prazo improrrogável de três sessões.
§ 5º O projeto de código recebido do Senado Federal para revisão obedecerá às normas previstas neste capítulo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33, de 1999)
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