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Qual obrigação processual impõe‑se ao projeto de código recebido do Senado para fins de revisão?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual obrigação processual impõe‑se ao projeto de código recebido do Senado para fins de revisão?
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Resposta
Deve obedecer às normas previstas no capítulo que regula o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - As emendas do Senado Federal ao projeto de código irão à Comissão Especial, que terá dez sessões para oferecer parecer sobre as modificações propostas.
§ 1º Publicadas as emendas e o parecer, dentro de duas sessões o projeto será incluído em Ordem do Dia.
§ 2º Na discussão, serão debatidas somente as emendas do Senado Federal.
§ 3º É lícito cindir a emenda do Senado Federal para votar separadamente cada artigo, parágrafo, inciso e alínea dela constante.
§ 4º O projeto aprovado definitivamente será enviado à sanção no prazo improrrogável de três sessões.
§ 5º O projeto de código recebido do Senado Federal para revisão obedecerá às normas previstas neste capítulo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 33, de 1999)
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