Flashcard FC903855
Quem delibera sobre o requerimento de prorrogação ou suspensão dos prazos regimentais?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem delibera sobre o requerimento de prorrogação ou suspensão dos prazos regimentais?
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Resposta
A deliberação cabe ao Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A requerimento da Comissão Especial, sujeito à deliberação do Plenário, os prazos previstos neste capítulo poderão ser:
I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo;
II - suspensos, conjunta ou separadamente, até cento e vinte sessões, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o período da suspensão.
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