Flashcard FC903857
Em que hipótese a prorrogação dos prazos pode alcançar o quádruplo?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que hipótese a prorrogação dos prazos pode alcançar o quádruplo?
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Resposta
Em casos excepcionais a prorrogação pode alcançar o quádruplo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A requerimento da Comissão Especial, sujeito à deliberação do Plenário, os prazos previstos neste capítulo poderão ser:
I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo;
II - suspensos, conjunta ou separadamente, até cento e vinte sessões, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o período da suspensão.
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