Flashcard FC903858
Qual é a duração máxima da suspensão dos prazos regimentais em sessões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a duração máxima da suspensão dos prazos regimentais em sessões?
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Resposta
A suspensão pode alcançar até cento e vinte sessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A requerimento da Comissão Especial, sujeito à deliberação do Plenário, os prazos previstos neste capítulo poderão ser:
I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo;
II - suspensos, conjunta ou separadamente, até cento e vinte sessões, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o período da suspensão.
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