Flashcard FC903952
Em que situação o Ministro de Estado é obrigado a comparecer pessoalmente para prestar informações?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que situação o Ministro de Estado é obrigado a comparecer pessoalmente para prestar informações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando for convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O Ministro de Estado comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
II - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 1º A convocação do Ministro de Estado será resolvida pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da Comissão, conforme o caso.
§ 2º A convocação do Ministro de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo colegiado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em