Flashcard FC903994
Qual é a obrigação do Presidente da Câmara quando uma convocação prevista na Constituição não é atendida?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a obrigação do Presidente da Câmara quando uma convocação prevista na Constituição não é atendida?
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Resposta
Promover a instauração do procedimento legal cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Na eventualidade de não ser atendida convocação feita de acordo com o art. 50, caput, da Constituição Federal, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.
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