Flashcard FC904003
Como deve ser realizada a eleição desses dois cidadãos pela Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como deve ser realizada a eleição desses dois cidadãos pela Câmara dos Deputados?
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Resposta
A eleição deve observar a forma prevista pelo Regimento Interno para esse procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - A eleição dos dois cidadãos que devam integrar o Conselho da República, a que se refere o art. 89, VII, da Constituição Federal, será feita na forma prevista no art. 7º, dentre candidatos escolhidos nos termos dos incisos I a IV do art. 8º, abstraído o princípio da proporcionalidade partidária.
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