Flashcard FC904005
Como se aplica o princípio da proporcionalidade partidária na eleição desses dois cidadãos pela Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como se aplica o princípio da proporcionalidade partidária na eleição desses dois cidadãos pela Câmara?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade partidária é abstraído; não se aplica nessa eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - A eleição dos dois cidadãos que devam integrar o Conselho da República, a que se refere o art. 89, VII, da Constituição Federal, será feita na forma prevista no art. 7º, dentre candidatos escolhidos nos termos dos incisos I a IV do art. 8º, abstraído o princípio da proporcionalidade partidária.
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