Flashcard FC904015
Que outras atividades o Deputado pode exercer em razão do mandato e da representação partidária?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que outras atividades o Deputado pode exercer em razão do mandato e da representação partidária?
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Resposta
Realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato e atender às obrigações político‑partidárias decorrentes da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O Deputado deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado;
III - fazer uso da palavra;
IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;
V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional ou das comunidades representadas;
VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
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