Flashcard FC904016
Quem é responsável pelo registro diário do comparecimento efetivo dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem é responsável pelo registro diário do comparecimento efetivo dos Deputados?
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Resposta
A Mesa da Câmara e as presidências das Comissões são responsáveis pelo registro diário do comparecimento dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - O comparecimento efetivo do Deputado à Casa será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da presidência das Comissões, da seguinte forma:
I - às sessões de debates, mediante lista de presença ou registro eletrônico em postos instalados nas dependências da Casa; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 19, de 2012)
II - às sessões de deliberação, mediante registro eletrônico até o encerramento da Ordem do Dia ou, se não estiver funcionando o sistema, pelas listas de presença em Plenário; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 1995)
III - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
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