Flashcard FC904030
O que o Deputado deve fazer previamente ao afastamento do território nacional?
Câmara dos Deputados (legislação)
O que o Deputado deve fazer previamente ao afastamento do território nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dar prévia ciência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Para afastar-se do território nacional, o Deputado deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em