Flashcard FC904032
Que informação sobre o motivo do afastamento deve constar na comunicação do Deputado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que informação sobre o motivo do afastamento deve constar na comunicação do Deputado?
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Resposta
A natureza do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Para afastar-se do território nacional, o Deputado deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
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