Flashcard FC904035
Que informações obrigatórias devem constar na declaração apresentada pelo deputado?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que informações obrigatórias devem constar na declaração apresentada pelo deputado?
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Resposta
Os bens do parlamentar e as fontes de renda correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - O Deputado apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
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